Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Mora da incorporadora na entrega do imóvel. Indisponibilidade da propriedade contratada. Aluguel mensal durante o período de atraso arbitrado em quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel compromissado. Admissibilidade. Indenização à título de lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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