Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.

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