Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Investigadora de polícia. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença denegatória da segurança reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

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