Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2564.7000.5000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Rescisão contratual. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF