Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção desta corte. Agravo interno improvido.
«1. A decisão monocrática agravada dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, aplicando a legislação e o entendimento jurisprudencial pertinente à controvérsia que lhe foi submetida à apreciação. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito no caso. ... ()
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