Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2524.2002.7300

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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