Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos para reconhecimento da usucapião especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu estarem preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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