Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pleito pela declaração de nulidade das interceptações telefônicas e ambientais. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012) ... ()
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