Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9482.5000.2000

1 - STF Seguridade social. Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Inexistência. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º. CF/88, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

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