Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8975.0000.2600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... ()

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