Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso Público. Lotação Inicial. Pedido de Remoção. Impossibilidade. 3. Remoção ocorrida há mais de 12 anos. Segurança jurídica. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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