Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo contra ato do Tribunal de Contas da União. Associação civil. Legitimidade. Precedentes. Objeto da ação. Acórdão 845/2012. Ato de efeitos concretos. Cabimento do writ. Alteração das atribuições de cargo público por meio de resolução. Inocorrência. Segurança denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. ... ()
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