Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão de turma deste Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Súmula 606/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula 606/STF. ... ()
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