Jurisprudência Selecionada

1 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

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