Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5610.1003.9500

1 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Exoneração do encargo. Fixação. Termo final. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. A questão relativa ao disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... ()

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