Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5610.1000.9000

1 - STJ Processual civil. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Anulatória. Vício no ajuste. Demonstração. Exibição documental. Recusa não verificada. Presunção de veracidade dos fatos. Sanção. Descabimento.

«1. O CPC, art. 359, I, de 1973 (CPC/2015, art. 400) sanciona com a presunção de veracidade os fatos que se pretendia provar com o documento ou coisa cuja exibição foi recusada pelo requerido. ... ()

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