Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5610.1000.4900

1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Ordem denegada. Interposição de recurso de apelação. Não provimento. Impugnação via recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, «b, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. ... ()

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