1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Indulto. Ouvida prévia do Ministério Público. Necessidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()