Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Apelação. Nulidade reconhecida. Novo julgamento. Trânsito em julgado. Alegação de excesso de prazo. Questão não debatida pelo acórdão. Supressão de instância. Inviabilidade. Questão a ser endereçada ao juízo de primeiro grau.
«1. Muito embora a decisão agravada tenha levado em conta a prejudicialidade do writ em face do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação, o fato é que a alegação de excesso de prazo da custódia preventiva não pode ser aqui enfrentada porque não passou pelo crivo da instância de origem, devendo o interessado submeter a controvérsia ao exame do Juízo de primeiro grau, a quem caberá a designação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença e ainda avaliar a hipótese de relaxamento da prisão por violação à razoável duração do processo penal. ... ()
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