Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 240, § 2º, III, e 241-B, «caput, ambos, do ECA, ECA. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de afastamento não deduzido no apelo defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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