Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a decadência e prescrição tributárias. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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