Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Alegação de erro na análise da certidão de antecedentes criminais. Supressão de instância. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do CPe Súmula 269/STJ. Substituição da reprimenda por restritivas de direito. Inviabilidade. Requisitos legais não atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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