Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Não observância do CPC, art. 267, § 1º, de 1973 advogado que atua em causa própria. Alegada desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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