Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumulação lícita de cargos públicos. Natureza técnica do cargo de agente penitenciário. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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