Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de encargos financeiros e restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ . Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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