Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação por formalização de contrato administrativo verbal entre o réu e seu falecido irmão, então prefeito do município, sem prévia licitação ou sem processo de dispensa de licitação, para prestar serviços de fotocópia à municipalidade. Art. 89, Lei 8.666/93. Inexistência de nulidade por violação dos arts. 10 e 1.021, § 3º, CPC/2015. Omissão inexistente.
«1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de nulidade por: (a) na parte referente ao descabimento de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, reproduzir os fundamentos já postos na decisão agravada, o que violaria o CPC/2015, art. 1.021, § 3º; e (b) ferir os princípios do contraditório efetivo (CF/88, art. 5º, LV) e da não surpresa (CPC/2015, art. 10), ao apresentar fundamentos novos no voto condutor do agravo regimental, sem ouvi-lo previamente a respeito do tema. ... ()
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