Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Primeiro dia após a disponibilização da intimação no sistema. Art. 22, I, da Resolução STJ/gp 10/2015. Sequestro de bens. Mandando de segurança. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teratologia da decisão que Decretou o sequestro dos bens. Mitigação excepcional do entendimento da Súmula 267/STF. Possibilidade. Indícios da origem ilícita dos bens sequestrados. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 621-631 provido. Agravo regimental de fls. 604-615 não provido.
«1. Análise do Agravo regimental de fls. 621-623. O primeiro agravo regimental (fls. 604-615) é de ser considerado tempestivo, porquanto a intimação do Ministério Público Federal foi disponibilizada no sistema no dia 01/8/2016 e o prazo para acesso teve início em 2/8/2016, havendo sido consumada a intimação em 12/8/2016, conforme certificado à fl. 599. O prazo para interposição de agravo regimental se iniciou em 15/8/2016 e o término ocorreu em 19/8/2016, data de seu protocolo nesta Corte. ... ()
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