1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de expedição de salvo conduto, pela iminência de determinação de execução provisória. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Habeas corpus denegado.
«I - «A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando o cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim pretendido (AgRg no HC 294.338/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2014). ... ()