1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O preceito legal apontado como violado nas razões do recurso especial não possui o comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o fundamento no sentido de que não houve ofensa literal à lei nem erro de fato que justifique a rescisão do julgado. ... ()