Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Não obrigatoriedade. Possibilidade de recuperação total da área degradada.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. ... ()
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