Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Liberação de veículo. Impossibilidade. Restrição judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo - de que se mantém o indeferimento da liberação do veículo de propriedade da recorrente porque no caso dos autos não ficou evidenciado o fundado receio de grave dano de difícil reparação recorrente dos efeitos da decisão judicial - , de modo a albergar a tese da recorrente enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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