Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3904.6001.9900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegacia. Interdição. Garantia de condições de segurança e higiene dos servidores e usuários. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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