(DOC. LEGJUR 175.3861.1007.8000)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva do art. 126 da lep. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução Penal, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado,

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