1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Detração. Cabimento. Regime prisional fechado. Manutenção. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Tendo o v. acórdão impugnado analisado a detração prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que determina o comando normativo, patente o constrangimento ilegal. ... ()