1 - STJ Tributário. Inscrição no cadin. Impossibilidade. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...) (fl. 238, e/STJ). ... ()