Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Falecimento do autor. Sucessão pelo cônjuge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A Corte estadual, ao admitir a substituição processual do servidor público falecido pelo seu cônjuge, asseverou que o direito personalíssimo à aposentadoria por invalidez, no caso, não tem o condão de afastar a incidência do CPC, art. 43, de 1973, porquanto não se busca, na demanda, modificar-se a titularidade do direito material à aposentadoria por invalidez, mas assegurar ao herdeiro que, diante do reconhecimento judicial desse direito, possa pleitear o benefício da pensão por morte, tendo em vista que o deferimento desse último é consectário daquela. ... ()
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