Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desclassificação. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do delito de roubo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Óbice do Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Em relação ao momento consumativo dos crime patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... ()
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