Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0007.5000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo com identificação suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstancias concretas. Cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária do recorrente por suspeita de homicídio qualificado. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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