Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido na instância de origem. Alvará de soltura não expedido. Réu custodiado por outro processo. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em outra ação penal, sendo certo que o relaxamento ou revogação da prisão preventiva referente a um processo não pode produzir efeitos práticos em outro, colocando em liberdade o réu que está custodiado por infração penal distinta da que ora se examina. Revela-se, pois, incompatível a determinação de soltura do réu quando há decreto de prisão cumprido por força de outros ilícitos penais. ... ()
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