Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171 e 288, ambos do CP. Absolvição dos réus pelas instâncias ordinárias. Recurso especial do assistente da acusação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de condenação com fundamento em prova indiciária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não existe omissão no acórdão estadual se o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do assistente da acusação de forma fundamentada e confirmou a sentença absolutória depois da análise global do conteúdo fático e probatório dos autos, concluindo pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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