Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto recursal não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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