Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.6215.1000.0600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

«Na apreciação da legalidade, para fins de registro, de ato inicial concessivo de aposentadoria, a jurisprudência desta Suprema Corte, fundada nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, reputa inviável a aplicação retroativa da interpretação restritiva da Súmula 96/TCU assentada por meio do Acórdão 2024/2005 do Plenário do Tribunal de Contas da União. ... ()

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