Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.
«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerado o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor e a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie. ... ()
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