Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.5044.7000.5500

1 - STF Agravo. Objeto. Descompasso. Visando o agravo a reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato impugnado e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado.

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