Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Afronta à decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Decisão que não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Sucedâneo de recurso. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Não cabimento.
«1. A tese jurídica definida por esta Suprema Corte é no sentido de que não cabe reclamação constitucional, com a finalidade de preservar autoridade de decisão, por inobservância de súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante ou decisão tomada no âmbito de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote