Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.
«1. Ação ajuizada em 06/11/2002. Recurso especial interposto em 27/02/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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