Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.2372.5005.1800

1 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil causada por seu agente. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. Na hipótese, a concessionária de serviço público prestadora do serviço de transporte causou danos ao recorrido em decorrência de colisão de veículos a que ela deu causa. ... ()

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