Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote