Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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