Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o acusado se dedica a atividades criminosas.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 666.334/AM, preocupou-se em evitar a dupla valoração da quantidade de entorpecentes na exasperação da pena-base e na definição do patamar da fração da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Assim, nada impede que a quantidade e a nocividade da droga justifiquem a exasperação da pena-base e constitua elemento de convicção para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas. ... ()
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